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TUI: STDM compensa ex-trabalhadores com base no salário sem gorjetas -- 25-9-2007 09:49:45 |
| A STDM vai ter de compensar os antigos croupiers, com base no salário e não nas gorjetas.
A decisão é do Tribunal de Última Instância e afecta mais de 1200 antigos funcionários da empresa.
As gorjetas auferidas por um trabalhador do sector do jogo com um vencimento de cerca de um euro diário não fazem parte do salário, determinou o Tribunal de Última Instância de Macau, contrariando decisões das instâncias inferiores.
O caso, que está nos tribunais desde 2002, refere-se a um funcionário da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau - que foi concessionária exclusiva do sector do jogo do território até 2002.
O vencimento desse funcionário tinha duas componentes: o salário diário pago pela concessionária, que entre 1981 e 2002 variou entre 1,70 dólares de Hong Kong e 20 dólares de Hong Kong e as gorjetas distribuÃdas de 10 em 10 dias.
No final do contrato entre a empresa e o trabalhador, este quis ser ressarcido em dinheiro dos dias de férias, perÃodos de descanso semanal e feriados obrigatórios não gozados, direito em que concordam as três instâncias judiciais que apenas diferem na forma de cálculo da indemnização a que o trabalhador tem direito.
Se o Tribunal Judicial de Base e o Tribunal de Segunda Instância consideraram que as gorjetas deveriam ser incluÃdas no cálculo da indemnização, já o Tribunal de Última Instância se pronunciou contra tal decisão e apenas contabiliza o ordenado efectivo a cargo do empregador, retirando dos cálculos da compensação uma prestação variável paga por terceiros em função da sua vontade.
Com esta decisão do Tribunal de Última Instância, o trabalhador irá ser indemnizado pela operadora controlada por Stanley Ho em cerca de 12 mil patacas contra mais de 800 mil patacas determinados na segunda instância.
A decisão judicial surge numa altura em que a Assembleia Legislativa de Macau está a discutir a revisão da Lei Laboral e o tema de incluir ou não as gorjetas no vencimento já foi, sem acordo, discutido entre os deputados.
Veja desenvolvimentos desta notÃcia em
http://portugues.tdm.com.mo/tvnews.phtml
TDM
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